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TERMOS E CONDIÇÕES

Cláusula de Segurança Jurídica


1. Aceitação dos Termos:
Ao efetuar a inscrição nesta palestra online, o(a) participante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as condições aqui condicionantes.



2. Desistência e Não Devolução:
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o(a) participante poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a compra, desde que a palestra ainda não tenha ocorrido . Após o prazo legal ou caso a palestra já tenha sido realizada, não haverá reembolso dos valores pagos .


      2.1-Taxas de serviço de operadoras financeiras ficará encargo do contratante em caso de devolução, salvo em cancelamento do curso .

      2.2-Caso em divergência ou falta de comprovação em caso de associação ou aluno de instituição de ensino em relação ao tipo de inscrição, o cadastro será cancelado e valor devolvido, conforme o item 2.1.


3. Cancelamento e Não Comparação:
     3.1 Não Comparecimento : A ausência na palestra online, por qualquer motivo, não dá direito a devolução do valor pago .
     3.2 Cancelamento do Evento pela Organização : Em caso de cancelamento ou alteração de dados por parte da organização, o(a) participante poderá optar entre a restituição integral do valor pago ou a transferência da inscrição para um novo dado. 

     3.3 A não realização do pagamento até última data antes do inicio do curso , terá sua inscrição cancelada.

    

4. Uso Pessoal e Não Compartilhamento:
O acesso à palestra é pessoal e intransferível. O(a) participante compromete-se a não compartilhar o link de acesso ou distribuir o conteúdo disponibilizado durante ou após o evento, sob pena de responsabilidade civil e penal.

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