TERMOS E CONDIÇÕES
Cláusula de Segurança Jurídica
1. Aceitação dos Termos:
Ao efetuar a inscrição nesta palestra online, o(a) participante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as condições aqui condicionantes.
2. Desistência e Não Devolução:
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o(a) participante poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a compra, desde que a palestra ainda não tenha ocorrido . Após o prazo legal ou caso a palestra já tenha sido realizada, não haverá reembolso dos valores pagos .
2.1-Taxas de serviço de operadoras financeiras ficará encargo do contratante em caso de devolução, salvo em cancelamento do curso .
2.2-Caso em divergência ou falta de comprovação em caso de associação ou aluno de instituição de ensino em relação ao tipo de inscrição, o cadastro será cancelado e valor devolvido, conforme o item 2.1.
3. Cancelamento e Não Comparação:
3.1 Não Comparecimento : A ausência na palestra online, por qualquer motivo, não dá direito a devolução do valor pago .
3.2 Cancelamento do Evento pela Organização : Em caso de cancelamento ou alteração de dados por parte da organização, o(a) participante poderá optar entre a restituição integral do valor pago ou a transferência da inscrição para um novo dado.
3.3 A não realização do pagamento até última data antes do inicio do curso , terá sua inscrição cancelada.
4. Uso Pessoal e Não Compartilhamento: O acesso à palestra é pessoal e intransferível. O(a) participante compromete-se a não compartilhar o link de acesso ou distribuir o conteúdo disponibilizado durante ou após o evento, sob pena de responsabilidade civil e penal.